TERMO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Ao prosseguir com sua compra, você declara expressamente que:

  1. Para produtos digitais (cursos online, e-books, audiobooks, áudios de treinamento, workshops e vídeos):

    • O acesso é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento;

    • Não há direito a desistência ou reembolso após o acesso/download (Art. 49, §2º, CDC), exceto em casos de:

      • Falha técnica (ex.: link quebrado, arquivo corrompido);

      • Divergência grave entre o conteúdo anunciado e o entregue.

  2. Para produtos físicos:

    • Direito de arrependimento em 7 dias corridos (Art. 49, CDC), desde que o produto esteja lacrado e sem uso.

 

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CURSOS ONLINE

Para evitar abusos, adotamos as seguintes regras:

✅ Liberação gradual do conteúdo:

  • Dias 1-7: Acesso a 30% do material (período de arrependimento).

  • Dia 8+: Liberação total do curso.

❌ Perda do direito a reembolso se:

  • Mais de 30% do conteúdo for acessado;

  • Materiais complementares (PDFs, vídeos, templates) forem baixados;

  • Houver evidência de cópia ou compartilhamento.

“Declaro que estou ciente de que, ao acessar partes significativas do conteúdo ou baixar materiais dentro dos 7 dias, renuncio ao direito de reembolso.”
(Checkbox obrigatório no checkout)

 

POLÍTICA POR TIPO DE PRODUTO

Produto Política de Reembolso Condições
Cursos Online Reembolso em 7 dias apenas se ≤30% acessado e sem downloads Problemas técnicos resolvidos em 48h ou reembolso integral.
E-books/Audiobooks Sem reembolso após download (exceto erros de compra) Eventualmente amostras grátis disponíveis antes da compra.
Produtos Físicos Devolução em 7 dias (frete grátis) Embalagem original e sem uso.

 

PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR REEMBOLSO

  1. Envie e-mail para suporte@marceloscarpitta.com.br com:

    • Nº do pedido e motivo;

    • Comprovante de pagamento;

    • Evidências do problema (ex.: print de erro técnico).

  2. Análise: Resposta em 48 horas úteis.

  3. Reembolso: Processado em 5 dias úteis (se aprovado).

 

PROTEÇÃO CONTRA ABUSOS

  • Rastreamento de acesso: Monitoramos tempo de visualização e downloads.

  • Recusa de reembolso se:

    • Consumo parcial/completo do conteúdo;

    • Má-fé comprovada (ex.: download total + pedido de reembolso).

 

BASE LEGAL

  • CDC, Art. 49, §2º: Exceção para serviços “consumidos” durante o período de arrependimento.

  • Código Civil, Art. 187: Proteção contra atos ilícitos (má-fé).

  • Jurisprudência (STJ): REsp 1.797.741/SP – Produtos digitais com entrega imediata.